DOUTOR MARCELO MIGUEL TRÂNSITO | MM SANTOS ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM TRÂNSITO LEILÕES DE VEÍCULOS

          C om a revogação da Lei 9848/1965 pela Lei 13869/2019 (NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE) o cidadão ganha um importante instrumento de proteção e defesa de seus direitos perante o Estado. Assim, desde 26 de Marco de 2020 os atos praticados pelos agentes públicos são passíveis de punição nas esferas ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL, de uma maneira mais efetiva (ao menos em tese). Lembrando que a regra na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é pela PUBLICIDADE DOS ATOS, sendo DIREITO do cidadão ter acesso aos REGISTROS PÚBLICOS. Dessa forma é proibido à qualquer agente público impedir o acesso a informações de interesse particular do cidadão no que diga respeito a ele próprio, como por exemplo nos cadastros e arquivos governamentais. Outro DIREITO é a VISTA PROCESSUAL dos processos administrativos existentes perante a administração pública (MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL) em que o cidadão seja parte, desde que, evidentemente, o processo NÃO esteja sob ...

          Com a proximidade de mais uma eleição os cidadãos tem a oportunidade de fazer uma verdadeira TRANSFORMAÇÃO na vida política nacional. Em tempos de ADAPTAÇÃO em função de uma pandemia mundial INÉDITA, é importante saber que nossas escolhas atuais vão refletir em nosso futuro de uma maneira cada vez mais direta. Assim, como ferramenta para a criação e amadurecimento de uma NOVA ERA temos o instrumento do VOTO FAXINA. Esse voto é aquele onde procuramos colocar no poder pessoas SEM ligação com esse mesmo poder (ou o mínimo possível e que tenham INDEPENDÊNCIA) os chamados POLÍTICOS PROFISSIONAIS, mas, principalmente, pessoas que NÃO tenham envolvimento em casos de CORRUPÇÃO ! Em outras palavras, NÃO eleger nem reeleger ninguém com a FICHA "SUJA", fazendo com que esse candidato não atinja seu objetivo e o já político eleito perca o FORO PRIVILEGIADO e responda finalmente por sua MÁ conduta.      Boas escolhas geram bons resultados, e como já d...