DOUTOR MARCELO MIGUEL TRÂNSITO | MM SANTOS ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM TRÂNSITO LEILÕES DE VEÍCULOS

          Questão controversa na atualidade é a relativa ao prazo de início do cumprimento da penalidade de suspensão de CNH. Isto porque a Lei NÃO determina a obrigatoriedade da entrega da CNH no órgão de trânsito, contudo, após o final dos prazos das defesas administrativas, o órgão de trânsito insere uma RESTRIÇÃO  em seu prontuário eletrônico INDEPENDENTEMENTE da entre ga ou não da CNH. Com isso a CNH fica BLOQUEADA para emissão de 2ª via, renovação e mudança de categoria, entre outras limitações. Entretanto, para o DETRAN, isso NÃO significa que o condutor tenha iniciado o cumprimento da penalidade de Suspensão.   Fazendo uma analogia, é como em um processo criminal onde o réu responde a processo e é condenado, mas enquanto não se recolher a prisão não tem a pena descontada. Teoricamente o condutor poderia continuar dirigindo normalmente ATÉ O VENCIMENTO DA CNH, quando necessariamente terá de entregar a CNH para cumprir a suspensão e poder regularizar a sua situação junto ao órgão

  Com a situação de isolamento provocada pela Pandemia tem aumentado o número de pessoas que passaram a buscar produtos e serviços na INTERNET. Contudo, alguns CUIDADOS são extremamente necessários a fim de evitar pesares e sofrimentos. Infelizmente temos recebido muitas denúncias de GOLPES praticados na área de trânsito, especialmente cometidos por FALSAS EMPRESAS DE CONSULTORIA/ASSESSORIA/ASSOCIAÇÕES DE "DEFESA" DO CONDUTOR. Essas entidades conseguem DADOS PESSOAIS dos condutores através de ESQUEMAS CRIMINOSOS com FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS também CRIMINOSOS.   São as famosas LISTAS vendidas no mercado negro. Algumas inventam que conseguiram os dados no Diário oficial do Estado, o que NÃO é verdade, uma vez que as publicações em Diário Oficial NÃO trazem dados de contato do cidadão em nenhuma hipótese.   Ao receber esse tipo de contato sendo oferecido qualquer tipo de "serviço" o cidadão deve dizer que já resolveu o problema e evitar qualquer outro contato, e NUNCA, JA

              HABILITAÇÃO MAIS BARATA. ATENÇÃO, futuros motoristas! está em análise na câmara dos deputados o projeto de lei 4474/20, que torna facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da carteira nacional de habilitação ( cnh ). se aprovado, mudanças serão realizadas no código brasileiro de trânsito. O autor do texto, o deputado kim kataguiri (dem-sp), explica que “o projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem necessidade de o candidato frequentar uma autoescola”. o objetivo é tornar o processo para obter a cnh menos burocrático e custoso. A proposta do deputado é de que para os exames escritos, o órgão de trânsito deverá fornecer material de estudo gratuito em sites . com isso, os conhecimentos sobre legislação de trânsito e primeiros socorros ficam sob auto-instrução do candidato. Por outro lado, no exame prático de direção, que é realizado em via pública, a instrução será feita por um instrutor independente.

       INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL GRATUITAMENTE !     SOBRE O ATENDIMENTO NO POUPATEMPO DETRAN - EXIJA QUALIDADE !   Nesse período de pandemia os órgãos estatais simplesmente fecharam as portas e se ESQUECERAM dos cidadãos.    Somente os procedimentos onde efetivamente o cidadão tinha de PAGAR ALGUMA TAXA é que foram priorizados pelo DETRAN e foram rapidamente incluídos no rol de "SERVIÇOS DIGITAIS". Para outros casos onde NÃO entrava dinheiro, NADA foi feito para ajudar os cidadãos.      Agora pretendem retornar o atendimento PRESENCIAL, contudo, ao que parece NÃO se prepararam adequadamente mesmo tendo cerca de 6 MESES para pensar e criar soluções que realmente FUNCIONEM e ajudem a população.      Não houve preparação adequada e o MÍNIMO que o órgão podia fazer era PERMITIR QUE O CIDADÃO RESOLVA O SEU PROBLEMA DE QUALQUER LUGAR DO ESTADO.      Sabendo que é muito comum o cidadão ser achincalhado nos órgãos públicos, sendo feito de iô-iô, em um vai e vem que é d