Quando começa a contar o prazo de suspensão da cnh ?

Questão controversa na atualidade é a relativa ao prazo de início do cumprimento da penalidade de suspensão de CNH.

Isto porque a Lei NÃO determina a obrigatoriedade da entrega da CNH no órgão de trânsito, contudo, após o final dos prazos das defesas administrativas, o órgão de trânsito insere uma RESTRIÇÃO em seu prontuário eletrônico INDEPENDENTEMENTE da entrega ou não da CNH.

Com isso a CNH fica BLOQUEADA para emissão de 2ª via, renovação e mudança de categoria, entre outras limitações.

Entretanto, para o DETRAN, isso NÃO significa que o condutor tenha iniciado o cumprimento da penalidade de Suspensão.

Fazendo uma analogia, é como em um processo criminal onde o réu responde a processo e é condenado, mas enquanto não se recolher a prisão não tem a pena descontada.

Teoricamente o condutor poderia continuar dirigindo normalmente ATÉ O VENCIMENTO DA CNH, quando necessariamente terá de entregar a CNH para cumprir a suspensão e poder regularizar a sua situação junto ao órgão de trânsito.

Ocorre que atualmente a CNH também está disponível na versão DIGITAL, e dessa forma a entrega se torna IMPOSSÍVEL.

Por essa razão, e também por entendermos que a INCLUSÃO de restrição já é uma penalidade ao condutor, advogamos que a data base para início do cumprimento da penalidade é a DATA DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO em seu prontuário eletrônico, devendo ser considerada essa data para efeitos de INÍCIO do cumprimento da pena de suspensão.

Muitas pessoas já conseguiram o reconhecimento desse DIREITO na JUSTIÇA, especialmente pela necessidade em dirigir nesse período de calamidade pública em função da Pandemia, sendo totalmente NÃO recomendado o uso de transporte público de massa.

**CLIQUE AGORA e Conheça nosso CANAL NO YOUTUBE CURTA NOSSOS VÍDEOS E INSCREVA-SE GRATUITAMENTE NO CANAL E AJUDE MAIS CONDUTORES A CONHECER SEUS DIREITOS !**

Para maiores INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE TRÂNSITO navegue em nossas páginas:

REVISIONAL DE CONTRATO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS

CASSAÇÃO DA CNH

SUSPENSÃO DA CNH

BLOQUEIOS DE CNH POR IRREGULARIDADE NA EMISSÃO

MULTAS DE LEI SECA

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

DIREITOS E DEVERES MULTA DA LEI SECA NA PANDEMIA

Com a pandemia do Coronavírus, a incidência de blitz da Lei Seca diminuíram consideravelmente, contudo, algumas cidades já começam a retomar as abordagens na medida em que a sociedade volta ao seu ritmo de quase normalidade. Importante consignar que DURANTE os últimos meses existia uma "recomendação" das chefias policiais para que só se realizasse o TESTE DO ETILÔMETRO - popular teste do bafômetro - em caso de fundada suspeita de embriaguez por parte do condutor. Essa medida visava não só a segurança dos condutores, como dos próprios agentes públicos. Importante consignar que o ato de FISCALIZAÇÃO é legítimo, tendo o Estado o poder de fiscalização como instituto para manter a lei e a ordem. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro a FISCALIZAÇÃO seria "o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbit...

Indicação de Condutor na Pandemia - Como fazer para não errar JANEIRO 2021

INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA PANDEMIA, COMO RESOLVER? Atualizado de acordo com determinação do Denatran para 2021 Nesse artigo vamos explicar como funciona a indicação de condutor nas infrações de trânsito e as consequências pela sua NÃO realização no prazo legal CONSIDERANDO A QUESTÃO DA PANDEMIA. Mas antes, é necessário esclarecer o seguinte. Vou ser sincero. Muita gente faz confusão nessa hora… CURTA OS VÍDEOS E SE INSCREVA NO CANAL DOUTOR TRÂNSITO CLICANDO AQUI !!! CLICAR AQUI PARA CHAMAR DR MARCELO AGORA ! Órgão Autuador responsável pela infração/multa. Como identificar Dentro do Sistema Nacional de Trânsito temos diversos Órgãos públicos componentes desse sistema , e cada qual cuida da fiscalização do trânsito de acordo com a sua competência. Dessa forma, dependendo do local onde é cometida uma infração de trânsito, h...

O VOTO FAXINA E A SUA IMPORTÂNCIA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - NÃO SOU CANDIDATO !!!

Com a proximidade de mais uma eleição os cidadãos tem a oportunidade de fazer uma verdadeira TRANSFORMAÇÃO na vida política nacional. Em tempos de ADAPTAÇÃO em função de uma pandemia mundial INÉDITA, é importante saber que nossas escolhas atuais vão refletir em nosso futuro de uma maneira cada vez mais direta. Assim, como ferramenta para a criação e amadurecimento de uma NOVA ERA temos o instrumento do VOTO FAXINA. Esse voto é aquele onde procuramos colocar no poder pessoas SEM ligação com esse mesmo poder (ou o mínimo possível e que tenham INDEPENDÊNCIA) os chamados POLÍTICOS PROFISSIONAIS, mas, principalmente, pessoas que NÃO tenham envolvimento em casos de CORRUPÇÃO ! Em outras palavras, NÃO eleger nem reeleger ninguém com a FICHA "SUJA", fazendo com que esse candidato não atinja seu objetivo e o já político eleito perca o FORO PRIVILEGIADO e responda finalmente por sua MÁ conduta. Boas escolhas geram bons resultados, e como já d...

DOUTOR MARCELO MIGUEL TRÂNSITO | MM SANTOS ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM TRÂNSITO LEILÕES DE VEÍCULOS