CONSIDERAÇÕES SOBRE A VALIDADE DAS MULTAS REGISTRADAS DURANTE A PANDEMIA - 26.02.2020 à 30.11.2020 INDICAÇÃO DE CONDUTOR E MULTAS NA PANDEMIA - CHAMAR DOUTOR MARCELO AGORA! Por Doutor Marcelo Miguel Logo no início da Pandemia, já em 20.03.2020, com o fechamento da maioria dos Órgãos Públicos em todo o Brasil, visando uma confusão generalizada, o CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO emitiu Deliberações ( 185-186-187 ) no sentido de INTERROMPER os prazos de INDICAÇÃO DE CONDUTOR, DEFESAS E RECURSOS DE MULTAS e PROCESSOS DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH, além do envio das NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO e de PENALIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO . Dessa forma, a grande MAIORIA dos órgãos de trânsito passou a registrar as infrações em seus sistemas INTERNAMENTE e NÃO disponibilizavam essas infrações em suas PESQUISAS AO PÚBLICO. Também passaram a NÃO expedir as notificações dentro dos 30 dias previsto em lei, qual seja: o artigo 281 inciso II do ...
ESCRITÓRIO SÃO PAULO: AVENIDA PAULISTA 1439 CJT° 12 - METRÔ TRIANON MASP BELA VISTA SÃO PAULO | ESCRITÓRIO LITORAL: RUA BITTENCOURT 102 CENTRO SANTOS | MM SANTOS ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM TRÂNSITO LEILÃO DE VEÍCULOS 2000-2021 - WHATSAPP 11 985334443 DR MARCELO MIGUEL