DOUTOR MARCELO MIGUEL TRÂNSITO | MM SANTOS ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM TRÂNSITO LEILÕES DE VEÍCULOS

          Questão controversa na atualidade é a relativa ao prazo de início do cumprimento da penalidade de suspensão de CNH. Isto porque a Lei NÃO determina a obrigatoriedade da entrega da CNH no órgão de trânsito, contudo, após o final dos prazos das defesas administrativas, o órgão de trânsito insere uma RESTRIÇÃO  em seu prontuário eletrônico INDEPENDENTEMENTE da entre ga ou não da CNH. Com isso a CNH fica BLOQUEADA para emissão de 2ª via, renovação e mudança de categoria, entre outras limitações. Entretanto, para o DETRAN, isso NÃO significa que o condutor tenha iniciado o cumprimento da penalidade de Suspensão.   Fazendo uma analogia, é como em um processo criminal onde o réu responde a processo e é condenado, mas enquanto não se recolher a prisão não tem a pena descontada. Teoricamente o condutor poderia continuar dirigindo normalmente ATÉ O VENCIMENTO DA CNH, quando necessariamente terá de entregar a CNH para cumprir a suspensão e poder regular...

  Com a situação de isolamento provocada pela Pandemia tem aumentado o número de pessoas que passaram a buscar produtos e serviços na INTERNET. Contudo, alguns CUIDADOS são extremamente necessários a fim de evitar pesares e sofrimentos. Infelizmente temos recebido muitas denúncias de GOLPES praticados na área de trânsito, especialmente cometidos por FALSAS EMPRESAS DE CONSULTORIA/ASSESSORIA/ASSOCIAÇÕES DE "DEFESA" DO CONDUTOR. Essas entidades conseguem DADOS PESSOAIS dos condutores através de ESQUEMAS CRIMINOSOS com FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS também CRIMINOSOS.   São as famosas LISTAS vendidas no mercado negro. Algumas inventam que conseguiram os dados no Diário oficial do Estado, o que NÃO é verdade, uma vez que as publicações em Diário Oficial NÃO trazem dados de contato do cidadão em nenhuma hipótese.   Ao receber esse tipo de contato sendo oferecido qualquer tipo de "serviço" o cidadão deve dizer que já resolveu o problema e evitar qualquer outro contato, e NUNCA, JA...

              HABILITAÇÃO MAIS BARATA. ATENÇÃO, futuros motoristas! está em análise na câmara dos deputados o projeto de lei 4474/20, que torna facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da carteira nacional de habilitação ( cnh ). se aprovado, mudanças serão realizadas no código brasileiro de trânsito. O autor do texto, o deputado kim kataguiri (dem-sp), explica que “o projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem necessidade de o candidato frequentar uma autoescola”. o objetivo é tornar o processo para obter a cnh menos burocrático e custoso. A proposta do deputado é de que para os exames escritos, o órgão de trânsito deverá fornecer material de estudo gratuito em sites . com isso, os conhecimentos sobre legislação de trânsito e primeiros socorros ficam sob auto-instrução do candidato. Por outro lado, no exame prático de direção, que é realizado em via pública, a instrução será fei...

       INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL GRATUITAMENTE !     SOBRE O ATENDIMENTO NO POUPATEMPO DETRAN - EXIJA QUALIDADE !   Nesse período de pandemia os órgãos estatais simplesmente fecharam as portas e se ESQUECERAM dos cidadãos.    Somente os procedimentos onde efetivamente o cidadão tinha de PAGAR ALGUMA TAXA é que foram priorizados pelo DETRAN e foram rapidamente incluídos no rol de "SERVIÇOS DIGITAIS". Para outros casos onde NÃO entrava dinheiro, NADA foi feito para ajudar os cidadãos.      Agora pretendem retornar o atendimento PRESENCIAL, contudo, ao que parece NÃO se prepararam adequadamente mesmo tendo cerca de 6 MESES para pensar e criar soluções que realmente FUNCIONEM e ajudem a população.      Não houve preparação adequada e o MÍNIMO que o órgão podia fazer era PERMITIR QUE O CIDADÃO RESOLVA O SEU PROBLEMA DE QUALQUER LUGAR DO ESTADO.      Sabendo que é muito comum o cidadão ser a...

PORQUE AS MULTAS NÃO APARECEM NO SISTEMA e NÃO CHEGAM NOTIFICAÇÕES?                    CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRAZOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE HABILITAÇÃO:    No momento os órgãos de trânsito NÃO estão expedindo as Notificações de Multas.    Contudo,  Isso NÃO significa que os agentes de trânsito não estejam aplicando as multas.   As multas estão sendo aplicadas pelos agentes e radares NORMALMENTE durante a PANDEMIA.   O que ocorre é que os órgãos de trânsito NÃO estão enviando as notificações legais e também muitos deles não estão disponibilizando as multas em suas consultas/sites.      Dessa forma existe a possibilidade real das notificações das multas cometidas pelo cidadão desde 20.03.2020 chegarem ao mesmo tempo futuramente.   Existem exceções como por exemplo o DER/SP.    NESSE C...

        Com a pandemia do Coronavírus, a incidência de blitz da Lei Seca diminuíram consideravelmente, contudo, algumas cidades já começam a retomar as abordagens na medida em que a sociedade volta ao seu ritmo de quase normalidade.     Importante consignar que DURANTE os últimos meses existia uma "recomendação" das chefias policiais para que só se realizasse o TESTE DO ETILÔMETRO - popular teste do bafômetro - em caso de fundada suspeita de embriaguez por parte do condutor.   Essa medida visava não só a segurança dos condutores, como dos próprios agentes públicos.   Importante consignar que o ato de FISCALIZAÇÃO é legítimo, tendo o Estado o poder de fiscalização como instituto para manter a lei e a ordem.     Segundo o Código de Trânsito Brasileiro a FISCALIZAÇÃO  seria "o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbit...

          Para realizar a entrega da habilitação suspensa no Detran o cidadão vêm passando por uma verdadeira epopéia, digna da Odisséia de Homero.     Isto porque, desde 20 de Marco de 2020 o Detran FECHOU, APAGOU AS LUZES e todos correram para as colinas na pandemia.   Desde então MILHARES DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS FORAM DEMITIDOS e DEZENAS DE UNIDADES FORAM DESATIVADAS.   O atendimento está sendo incorporado ao POUPATEMPO, como única opção de atendimento presencial ao cidadão.   Ocorre que a procura é muito grande, e o atendimento só é feito MEDIANTE AGENDAMENTO pelos sites do DETRAN e do POUPATEMPO, não raro as datas disponíveis são para semanas e até meses em alguns locais.     AGENDAMENTO PARA ENTREGA DE CNH SUSPENSA DETRAN     Temos um problema grave durante esse período de Pandemia. O Detran simplesmente “esqueceu” daqueles condutores que estão com a sua Habilitação Bloqueada em função...

  Senado aprova série de mudanças na legislação de trânsito   O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota nesta quinta-feira (3), o PL 3.267/2019 , que faz uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB – Lei 9.503, de 1997 ). Entre as alterações, estão a extensão da validade da carteira de motorista, o aumento do número de pontos na carteira necessários para suspender a habilitação e a regulamentação dos chamados corredores de motos. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de junho. Como foi modificado no Senado, o projeto volta para nova votação na Câmara. No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Veja, abaixo, alguns dos principais pontos do projeto.   Validade da CNH   O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito. Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e ...

  Veículo SEMI NOVO e veículo USADO são à mesma coisa? NÃO. Veículos SEMI NOVOS são aqueles com no máximo 3 anos de fabricação e cerca de 20 mil km rodados por ano. Também costumam ter UM único dono. À partir daí temos os famosos USADOS, com uma probabilidade maior de problemas mecânicos, mas também existem exceções. Quanto aos veículos vendidos por particulares é recomendado só fazer a compra se conhecer a pessoa, e mesmo assim é preciso minuciosa inspeção, não devendo ocorrer nenhum constrangimento de sua parte ao fazer essa análise mais minuciosa, de preferência com mecânico de sua confiança. Procure dar preferência sempre aos veículos vendidos por revendedoras pois assim você estará amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e poderá acionar a GARANTIA caso encontre algum defeito. Importante consignar que existem defeitos que são de difícil constatação e que demoram à aparecer, os chamados VÍCIOS OCULTOS, que devem ser reparados pelo VENDEDOR independe...